Decisão Judicial exige da PM “a imediata desocupação de imóveis privados no Complexo do Alemão”

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A Polícia Militar deve desocupar imediatamente as casas de moradores do Complexo do Alemão usadas como base pela IMG_20170428_130541839_HDRcorporação da UPP local. A determinação judicial atende ao pedido da Defensoria em ação protocolada nesta quinta-feira (27) junto à 15º Vara de Fazenda Pública, resultado também da pressão de moradores e movimentos sociais do Alemão que organizaram uma Audiência Pública na última segunda-feira (24) no prédio da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Além da imediata desocupação dos imóveis, a juíza Roseli Nalin determina em sua decisão que a PM se abstenha “de turbar ou esbulhar a posse privada sob o pretexto da utilização dos imóveis para operações militares no contexto do combate à criminalidade naquele Complexo”.

 

Para o coordenador do Raízes em Movimento, Alan Brum Pinheiro, é uma conquista importante diante do que está se instalando no Alemão e nas Favelas: “Num cenário em que estamos vivendo atualmente em relação às correlações de forças sempre tendendo contra a parte da população que sofre todos os tipos de opressão, devemos saudar essa decisão a favor de um princípio básico de direitos que é o direito à inviolabilidade do lar de todos os cidadãos. Agora temos que continuar vigilantes para que esta decisão seja cumprida definitivamente e que seja também a base para continuarmos no cumprimento dos outros direitos básicos de qualquer pessoa”.

 

Todo trabalho tem sido desenvolvido entre diversos parceiros, tendo um importante monitoramento da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Comissão de Direitos Humanos da Alerj e do Coletivo Juntos pelo Complexo e que continuará até que as exigÊncias sejam cumpridas.

 

Abaixo segue o documento oficial emitido pelo Tribunal de Justiça / Comarca da Capital Cartório da 15ª Vara de Fazenda Pública, em 27/04/2016.

 

PDF: Decisão Judicial

 


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